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  Lei Ordinária 1.183/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2012

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Lei Ordinária1.180/2012 10/12/2012AlteraParágrafo único do art. 1º

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