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  Lei Ordinária 1.193/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL - CMDRS, E FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL - FMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2013

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Lei Ordinária267/1997 03/09/1997Revoga totalmente

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