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  Lei Ordinária 1.216/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2013

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Lei Ordinária1.103/2011 21/12/2011RevogaInciso I do art. 6º
Lei Ordinária1.103/2011 21/12/2011AlteraInciso II do art. 6º

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