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  Lei Ordinária 1.242/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO DE EXPEDIENTE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/05/2013

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ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.490/2014 23/07/2014Revoga totalmente

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