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  Lei Ordinária 1.268/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A OCUPAR PARTE DA CALÇADA PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE PARACICLOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2013

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Lei Ordinária974/2010 17/03/2010Menciona

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