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  Lei Ordinária 1.277/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU COM PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A SUA IMEDIATA UTILIZAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2013

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