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  Lei Ordinária 1.470/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2014

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Lei Ordinária1.199/2013 22/02/2013AlteraArt. 1º; anexo único do art. 3º

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