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  Lei Ordinária 1.667/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 13 DE MARÇO DE 2015.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2015

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Lei Ordinária1.594/2015 13/03/2015RevogaArt. 7º; § 1º e § 2º do artigo 9º
Lei Ordinária1.594/2015 13/03/2015IncluiParágrafo único ao art. 9º
Lei Ordinária1.594/2015 13/03/2015AlteraArt. 1º; item I do art. 2º; art. 3º; art. 8º;

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