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  Lei Ordinária 1.691/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AMPLIA OS PADRÕES FIXADOS NO Anexo III DA LEI Nº 816, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2016

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Lei Ordinária816/2008 09/05/2008Mencionaanexo III; § 1º

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