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  Lei Ordinária 1.695/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O Anexo I, A QUE SE REFERE O ART. 9º, DA LEI Nº 1.602, DE 09 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2016

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