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  Lei Ordinária 1.700/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/2016

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Lei Ordinária2.718/2024 02/05/2024AlteraArt. 1º

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