Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2017

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Lei Ordinária1.521/2014 11/09/2014AlteraArt. 1º; art. 3º

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