Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2017

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Lei Ordinária1.921/2017 23/11/2017AlteraArt. 2º

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