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  Lei Ordinária 2.058/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2019

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Lei Ordinária1.188/2013 23/01/2013Menciona

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Lei Ordinária2.482/2022 15/08/2022AlteraArt. 1º

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