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  Lei Ordinária 2.170/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, O DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2019

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Lei Ordinária2.018/2018 23/11/2018MencionaExercício de 2019

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