Ementa: CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2020

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Lei Ordinária816/2008 09/05/2008Menciona
Lei Ordinária816/2008 09/05/2008Inclui01 (um) cargo de Agente fiscal, provimento efetivo, no Poder Executivo

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