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  Lei Ordinária 2.189/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2020

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Lei Ordinária400/2001 08/10/2001AlteraArt. 1º

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