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  Lei Ordinária 2.330/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.256/2020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2021

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Lei Ordinária2.256/2020 07/12/2020AlteraArt. 4º

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