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  Emenda à Lei Orgânica 01/2022

Ementa: OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER, NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO À LEI ORGÂNICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaInciso I do Art. 46
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007AlteraArt. 24

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