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  Emenda à Lei Orgânica 02/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: O Artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007Mencionainciso I do Art. 46
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007AlteraArt. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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