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  Lei Ordinária 2.540/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 149/2022
Nº do Processo:   1397
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.694/2016 04/02/2016Incluiincisos do parágrafo único do Art.6º, inciso VII e inciso VIII do Art. 7º, incisos do Art. 9º e Art. 15-A
Lei Ordinária1.694/2016 04/02/2016AlteraArt. 6º, Art. 9º e Anexo III

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