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  Lei Ordinária 2.556/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 145/2022
Nº do Processo:   1391
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.421/2014 31/03/2014AlteraArt. 1º e Parágrafo único

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