Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.575, DE 22 DE MAIO DE 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.575/2023 22/05/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária2.432/2022 15/03/2022Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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