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  Lei Ordinária 2.644/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMUD, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 108/2023
Nº do Processo:   1292
Ano do Processo:   2023

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