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  Lei Ordinária 2.693/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791DE16 DE JANEIRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 22/2024
Nº do Processo:   154
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.791/2017 16/01/2017Alteraart. 8°

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