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  Lei Ordinária 2.703/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A "COMENDA DOUGLAS PUPPIN", ESTABELECE NORMAS PARA A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇOES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 12/2024
Nº do Processo:   97
Ano do Processo:   2024

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