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  Lei Ordinária 2.743/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 80/2024
Nº do Processo:   860
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.145/2012 11/06/2012Menciona
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