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  Lei Ordinária 2.751/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.728, DE 05 DE JULHO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 89/2024
Nº do Processo:   923
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária2.728/2024 05/07/2024IncluiAnexo II
Lei Ordinária2.728/2024 05/07/2024AlteraCaput do Art. 4º; Anexo I

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