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  Lei Ordinária 2.762/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 104/2024
Nº do Processo:   1203
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária2.205/2020 03/06/2020Alteraart. 1º

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