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  Lei Ordinária 2.801/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 55/2025
Nº do Processo:   867
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.664/2023 28/12/2023AlteraArt. 1º

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