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  Lei Ordinária 2.830/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ ES, OS CONHECIMENTOS DE DIREITO E CIDADANIA POR MEIO DO PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 80/2025
Nº do Processo:   1458
Ano do Processo:   2025

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária1.185/2013 23/01/2013Menciona

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