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  Lei Ordinária 388/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2001

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária347/1999 07/10/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária376/2000 28/12/2000MencionaOrçamento Municipal Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária555/2005 27/10/2005AlteraArt. 1º

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