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  Lei Ordinária 450/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CIS PEDRA AZUL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2002

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Lei Ordinária321/1998 28/12/1998RevogaArt. 2º; art. 4º

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