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  Lei Ordinária 462/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE AGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2003

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Lei Ordinária406/2001 26/12/2001MencionaExercício de 2002

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