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  Lei Ordinária 480/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária479/2003 15/10/2003AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.400/2013 27/12/2013AlteraArt. 1º

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