Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIMAR CONVENIO COM O INCAPER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária512/2004 23/12/2004MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.