Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/05/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária770/2008 28/02/2008Revoga totalmente

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