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  Lei Ordinária 601/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA AUTORIZADA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DE SERVIDOR QUE ESTEJA EXERCENDO FUNÇÃO INSALUBRE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária671/2007 12/04/2007AlteraConcede gratificação de insalubridade

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