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  Lei Ordinária 05/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/03/1993

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Lei Ordinária1.344/2013 03/10/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária390/2001 28/05/2001Menciona
Lei Ordinária49/1993 18/11/1993IncluiIncisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV ao art. 3º; alíneas a; b; c; ao Inciso III do art. 4º;
Lei Ordinária49/1993 18/11/1993RevogaParágrafo único do art. 20

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