Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO PLANO DE SAUDE, AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2006

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária637/2006 15/09/2006AlteraArt. 2º

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