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  Lei Ordinária 692/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O VALE FEIRA PARA SER UTILIZADO NA FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2007

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária662/2006 20/12/2006MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.114/2012 05/03/2012AlteraArt. 2º

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