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  Lei Ordinária 745/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCEDER ANISTIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2007

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária662/2006 20/12/2006MencionaExercício de 2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária774/2008 19/03/2008AlteraArt. 1º; Art. 12;

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