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  Lei Ordinária 881/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º, DA CF
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/03/2009

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Lei Ordinária2.040/2018 28/12/2018Revoga totalmente

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