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  Lei Ordinária 927/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E COMERCIAIS QUE TIVEREM CAIXA ELETRÔNICO E SISTEMAS DE PAGUE FÁCIL.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2009

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