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  Lei Ordinária 985/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA - PARA ALUNOS DIABETICOS E ALERGICOS ·. NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2010

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Lei Ordinária1.746/2016 28/09/2016IncluiParágrafo único do art. 1º

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