PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 5/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 23/01/2023 14:44:49      N° Processo: 32/2023      N° Protocolo: 32/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 005/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS JOVENS APRENDIZES, INSTITUIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.432/2022, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.