Data de Apresentação: 24/05/2023 20:26:13 N° Processo: 571/2023 N° Protocolo: 604/2023
Ementa: REQUERIMENTO Nº. 054/2023
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor e solicitar o que segue:
Requeiro, que seja concedido o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), visando cumprir com o efetivo repasse do incentivo federal aos mesmos.
Considerando, que os Agentes Comunitários de Saúde atuam realizando um trabalho de orientação e acompanhamento, bem como controle da diabete e hipertensão, entre outros, visitando pacientes em suas residências, promovendo ações e programas, visando o direito e acessibilidade à saúde pública;
Considerando, que os Agentes de Endemias atuam realizando um trabalho de orientação e conscientização, visitando periodicamente residências e outros imóveis, fazendo controle de focos, bem como sua evolução, promovendo limpezas e mutirões, visando a prevenção de endemias;