Data de Apresentação: 02/08/2023 16:29:49 N° Processo: 887/2023 N° Protocolo: 935/2023
Ementa: REQUERIMENTO Nº. 082/2023
Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck
Destinatários: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
• REQUEIRO AO EXMO. SR. PREFEITO, PARA ENVIAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI ESPECÍFICO QUE ASSEGURE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM EXPRESSAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 37, INCISO X E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2017, EM ESPECIAL NOS SEUS ARTIGO 111.