Data de Apresentação: 14/06/2022 15:49:30 N° Processo: 665/2022 N° Protocolo: 163/2022
Ementa: OF. PMMF. Nº 271/2022.
SENHOR PRESIDENTE,
ENCAMINHAMOS Á APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÔE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS- TMRS''. MODIFICA E INSERE DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO .( LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003). ALTERA A LEI DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ( LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE MAIO DE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.