PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 84/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/06/2022 09:13:33      N° Processo: 681/2022      N° Protocolo: 179/2022

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.